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Defesa Agropecuária

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PL 1.293/2021
Autocontrole

Atualizado em 24.11.2022

Descrição

Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.

 

Posicionamento

Fruto de um longo diálogo entre governo e entidades do setor produtivo, o projeto prevê a instituição de procedimentos de conformidade e de boas práticas aplicados na defesa agropecuária por produtores, cooperativas e agroindústrias. A matéria se baseia na teoria da regulação responsiva, na qual a efetividade do ambiente regulatório não se concentra somente no viés coercitivo e punitivista, mas também na adoção obrigatória de programas de autocontrole pelos agentes privados e no constante diálogo entre regulador e regulados. Será dever dos agentes privados, nos programas de conformidade, implantar, executar, monitorar, verificar e corrigir procedimentos, processos de produção e distribuição de insumos agropecuários, alimentos e produtos de origem animal ou vegetal, visando garantir sua inocuidade, identidade, qualidade e segurança. Assim, a matéria busca maior transparência, eficiência e adequação na utilização de gastos públicos voltados ao controle sanitário, tornando a ação regulatória mais assertiva. O projeto também prevê a modernização das regras de controle sanitário do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, como no caso dos registros de estabelecimentos e de produtos agropecuários, considerando o grau de risco sanitário envolvido. Por fim, são unificadas as regras referentes a medidas cautelares e a infrações e penalidades na defesa agropecuária animal e vegetal, além de se padronizar o processo administrativo de fiscalização de diversas atividades da cadeia produtiva. Dados os importantes avanços relacionados ao controle dos sistemas de gestão da qualidade, tendo em vista a melhoria do ambiente de negócios para as cooperativas, a posição do Sistema OCB é favorável à aprovação da matéria.

 

Autor

Poder Executivo.

 
 

 

 

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Tramitação

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CÂMARA

  • CAPADR
    • aprovado o parecer do relator, dep. Domingos Sávio (MG), vice-presidente da Frencoop, com substitutivo.
  • CFT
    • aprovado o parecer do relator, dep. Christino Aureo (RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária, com subemenda.
  • CCJC
    • Aprovado o parecer do relator, Dep. Pedro Lupion (PR), diretor da Frencoop, pela constitucionalidade com subemenda. Aprovada a Redação Final.
Situação Atual

SENADO

  • CRA
    • A comissão aprovou, em decisão terminativa, o relatório favorável do senador Luis Carlos Heinze (RS), vice-presidente da Frencoop. 
  • Plenário
    • Por ter sido apresentado recurso para deliberação do projeto em Plenário, aguarda acordo de líderes para inclusão na pauta.
Situação Atual

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