Os projetos tratam dos requisitos para que as cooperativas ampliem suas possibilidades de atuação no mercado de seguros.
No Brasil, as cooperativas têm restrições para atuação com seguros, de acordo com o Decreto-Lei 73/1966. Diante do comprovado sucesso internacional das cooperativas seguradoras, que fornecem concorrência e escolha para os consumidores, a preços mais competitivos, além de colaborar para um menor impacto orçamentário do governo em socorro à sociedade em casos de crises e desastres naturais, a OCB apoia a participação das sociedades cooperativas no mercado de seguros no Brasil, desde que haja conformidade com a Lei 5.764/1971 e com uma regulação adequada ao modelo cooperativista.
Em 2023, o mercado segurador arrecadou mais de R$ 660 bilhões de reais e indenizou (pagou aos clientes) cerca de R$ 450 bilhões. Apesar de ser um volume expressivo, a cobertura securitária no país ainda é baixa e pode chegar a um grupo cada vez maior da população brasileira, com a participação ativa das cooperativas.
Deputado Lucas Vergilio (GO)
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Em 2018, foi aprovado substitutivo do dep. Vinicius Carvalho (SP).
Após aprovação de REQ de urgência, a matéria aguarda inclusão na Ordem do Dia para deliberação.