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Lei 5.764/1971 - Lei Geral das Cooperativas

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PL 519/2015
Atualização da Lei Geral das Cooperativas

Atualizado em 19.04.2022

Descrição

Cria novo regime jurídico para a constituição e funcionamento de sociedades cooperativas, revogando a Lei 5.764/1971.

 

Posicionamento

Desde 2007, a OCB debate com dirigentes e técnicos de cooperativas o projeto, no intuito de destacar os pontos mais importantes da proposta. Em relação ao substitutivo aprovado pelo Senado Federal, em 2014, entendemos que, embora tenham sido contempladas algumas das reivindicações da OCB, como a criação de um Certificado de Crédito Cooperativo, como uma nova fonte de recursos para as atividades da cooperativa e a preservação do conceito de ato cooperativo, o projeto ainda comporta diversos ajustes. Dentre os pontos de melhoria, destacamos a necessidade de definição de um modelo de recuperação judicial adequado às cooperativas; a ampliação da estruturação da governança em cooperativas, estabelecendo expressamente a faculdade de segregação entre o órgão de administração (estratégico) e o de gestão (executivo); a possibilidade de adoção de sistemas eletrônicos para convocação de assembleias, arquivamento de livros e outros mecanismos tecnológicos, desde que a inovação seja praticada sem prejuízo à segurança jurídica e documental. Algumas exclusões no atual texto também são necessárias, como o capítulo que insere na lei normas de ordem contábil, bem como alguns aspectos que fragilizam as assembleias gerais, como a possibilidade de fixação do quórum mínimo por estatuto ou a dispensa de edital de convocação prévia. Dessa forma, defendemos a aprovação de um substitutivo que contemple as indicações do setor cooperativista.

 

Autor

Senador Osmar Dias (PR).

Ressalvas

Tramitação

Clique nas comissões e saiba mais

Senado

  • CCJ
    • Em 2010, a comissão aprovou substitutivo ao projeto.
  • CRA
    • Em 2014, a comissão aprovou o substitutivo do senador Waldemir Moka (MS) ao projeto.
  • CAE
    • Em 2014, a comissão aprovou o substitutivo da senadora Gleisi Hoffmann (PR) ao projeto.
 
 

 

 

Situação Atual

Câmara

  • CTASP
    • No momento, aguarda apresentação de parecer pelo relator, dep. Rogério Correia (MG).
  • CDEICS
  •  CFT
  • CCJC
Situação Atual

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