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PLP 33/2020
Falência de Empresas de Pequeno Porte

Atualizado em 19.04.2022

Descrição

Estabelece e disciplina a renegociação especial extrajudicial, a renegociação especial judicial e a liquidação simplificada, e dispõe sobre a falência das microempresas e das empresas de pequeno porte.

 

Posicionamento

O PLP 33/2020, estabelece-se o Marco Legal do Reempreendedorismo, que cria a renegociação especial extrajudicial, a judicial e a liquidação especial sumária, bem como altera a falência das MEs e EPPs. O Sistema OCB apresentou diversas sugestões de emendas ao projeto, com o fim de atender as especificidades e necessidades do modelo cooperativista, dentre as quais se destaca a proposta de excetuar das disposições contidas no projeto de lei o atos cooperativos praticados pelas cooperativas com seus cooperados, a fim de dar maior segurança às cooperativas e garantir a manutenção de todos os aspectos inicialmente negociados relacionados às operações estabelecidas entre elas e seus associados. Dessa forma, defendemos a aprovação com o dispositivo que resguarda o ato cooperativo nos processos de renegociação das micro e pequenas empresas.

 

Autor

Senador Angelo Coronel (BA).

 
 

 

 

Ressalvas

Tramitação

Clique nas comissões e saiba mais

Senado

  • PLENÁRIO
    • O projeto foi aprovado pelo Senado em 2020. O texto do senador Jorginho Mello (SC), integrante da Frencoop, resguarda o ato cooperativo, em caso de negociação das pequenas empresas, conforme sugestão da OCB.
Situação Atual

Câmara

  • CDEICS
    • Em 2021, foi aprovado substitutivo do dep. Hugo Leal (RJ) na comissão.
  • CFT
    • No momento, aguarda designação de relator na CFT.
  • CCJC
  • PLENÁRIO
Situação Atual

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