Reforma Tributária

PLP 48/2024 – Operações com bens e serviços com alíquota reduzida

Atualizado em 10.05.2024

Descrição

A proposta, resultado de debate da coalisão das Frentes Parlamentares, entidades setoriais e da sociedade civil, visa regulamentar operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida sobre o consumo (IBS e CBS). A OCB participou das discussões e acompanha de perto a tramitação da matéria.

 

Posicionamento

Do campo às grandes cidades, as cooperativas atuam em todos os setores da economia e estão organizadas em sete ramos, quais sejam: agropecuário, crédito, consumo, infraestrutura, saúde, transporte e trabalho e produção de bens e serviços. Ao tratar do cooperativismo agropecuário, é importante que a proposição que aborda operações com bens e serviços submetidos a alíquota reduzida observe diretrizes quanto à conceituação de insumos agropecuários e aquícolas, máquinas e equipamentos agrícolas, além de serviços vinculados à atividade agropecuária. Para o Ramo Saúde, que reúne cooperativas que se dedicam ao cuidado e à promoção da saúde humana, é fundamental que os serviços observem, em sua descrição, entre outros pontos, as cooperativas operadoras de planos de saúde (médicas e odontológicas). Ainda, para o cooperativismo de trabalho e produção de bens e serviços, é importante que as cooperativas educacionais estejam incluídas nos serviços do setor, sujeitos a redução da alíquota do IBS/CBS. Já no segmento artesanal, há cooperativas de bordadeiras, de produção de cerâmica, de biojóias, dentre outras, que necessitam também de sua inclusão no benefício previsto no projeto. 

 

Autoria

Deputado Joaquim Passarinho (PA) e outros 

Situação atual

Tramitação completa

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CÂMARA

  • MESA

    Aguarda despacho para as comissões.

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