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Agente nocivo ruído e Nível de Exposição Normalizado

Atualizado em 14.04.2022

Tese e atuação  

Segundo a tese firmada é no sentido de que quando não houver a aferição do ruído por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN), deve ser adotado como critério o nível máximo (pico) de ruído, desde que a perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo. 

De acordo com a lei previdenciária, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário (o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP), com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos do artigo 58 da Lei 8.213/1991. 

O Decreto 4.882/2003 trouxe, ainda, nova redação ao artigo 68, parágrafo 11, do Decreto 3.048/1999, dispondo que as avaliações ambientais deverão considerar a classificação dos agentes nocivos e os limites de tolerância estabelecidos pela norma trabalhista, indicando a metodologia conhecida como Nível de Exposição Normalizado. 

Na linha das estratégias desenvolvidas em prol da defesa dos interesses das cooperativas, com base na decisão proferida pelo STJ, a CNCoop está acompanhando os desdobramentos da fixação da tese, já que, quando do trânsito em julgado, poderão voltar a tramitar em todo o país as ações que haviam sido suspensas até a definição do precedente qualificado. 

Número do Processo: Tema 1.083   
Tribunal: STJ.   

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