Descrição

Os projetos alteram a Lei 7.687/1989, para aprimorar as regras de repasse de recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento.

Posicionamento

As propostas de aprimoramento na gestão dos Fundos Constitucionais de Financiamento (FCFs) são fundamentais para melhorar a eficácia na distribuição de recursos no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). A revisão do processo inclui maior previsibilidade e participação na elaboração da programação anual de aplicação dos recursos, a expansão dos limites de crédito para os agentes repassadores e a clarificação dos critérios e responsabilidades de atribuição.

As mudanças propostas buscam por maior eficiência na alocação dos recursos, estabelecimento de critérios de avaliação mais precisos, diminuição de custos operacionais e administrativos e ampliação dos instrumentos de prestação de contas e de transparência que dificultam o acesso aos recursos para o desenvolvimento regional. Nesse contexto, o cooperativismo de crédito se posiciona como um importante instrumento para fortalecer a PNDR, devido à sua capilaridade e capacidade de inclusão financeira em áreas menos assistidas.

Autoria

Deputado Neri Geller (MT)