O Novo Código Florestal (Lei 12.651/2012) substituiu o código anterior e é a base legal da previsão de Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal que deve ser observada em cada propriedade rural. A própria Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) prevê expressamente o atendimento ao código florestal, pois, do contrário, não haveria falar em APP e Reserva Legal no Bioma.
O então presidente da República, Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia Geral da União (AGU), ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI no 6446), com pedido de declaração de nulidade de dispositivos do Código Florestal (Lei 12.651/2012) e da Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006). O objetivo é afastar interpretações que, segundo a AGU, esvaziam o conteúdo do direito de propriedade e afrontam a segurança jurídica. O relator é o ministro Luiz Fux.
Ainda está pendente a análise do nosso pedido de ingresso como amicus curiae. A referida ADI foi incluída no calendário de julgamento do STF com data provável para 01/06/2023.