Descrição

A proposição altera a Lei 6.938/1981, que "Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências", para adequar a incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA).

Posicionamento

A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA) foi instituída no ano de 2000 (Lei 10.165). Desde então, foram promovidas diversas alterações na legislação, as quais tratam das atribuições administrativas da União em matéria ambiental e, por conseguinte, impactaram na própria finalidade da TCFA. Além disso, desde 2015 (Lei 13.196), ocorreu expressiva majoração do valor atribuído à referida taxa, de modo que a TCFA passou a representar significativo incremento de custo nas atividades produtivas. Isso porque, entre outros fatores, a cobrança leva em consideração todo o faturamento da empresa ou cooperativa (e não apenas a parcela relativa às atividades potencialmente poluentes) e é realizada individualmente para cada filial que a integrar. Diante desse cenário, o PL 10.273/2018 visa a ajustar o regime de incidência da TCFA à realidade legislativa atual, além de equacionar o impacto de custo que atualmente representa. Para tanto, entre as medidas propostas, constam i) delimitar a incidência da TCFA às atividades que se submetam ao licenciamento ambiental da União, na medida em que as demais atividades já estão sujeitas à fiscalização de outros entes federativos, ii) esclarecer que o contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que realiza tais atividades, independentemente da quantidade de estabelecimentos ou filiais que a compuser, de modo a evitar a incidência do tributo de forma repetida, iii) reajustar os patamares de faturamento para fins de enquadramento do porte dos contribuintes e, por conseguinte, do próprio valor taxa, uma vez que a classificação atual está defasadas em comparação com as práticas adotadas pelo governo em outras situações, além de iv) aprimorar a lista de atividades sujeitas à cobrança da TCFA, a fim de evitar distorções atualmente existentes. 

Autor

Deputado Jerônimo Goergen (RS)