Descrição

O projeto dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa dos Campos de Altitude associados ou abrangidos pelo bioma Mata Atlântica.

Posicionamento

A efetiva implementação do Código Florestal é medida importante para o avanço da proteção do meio ambiente no país, de forma articulada com a realização de atividades produtivas, notadamente a produção de alimentos. Para tanto, é imprescindível superar os pontos de insegurança jurídica que ainda remanescem em relação ao Código Florestal, especialmente aqueles expressados na constante judicialização da matéria. Nesse sentido, a proposta contida neste Projeto de Lei vai na direção de reafirmar o direcionamento pretendido pelo Código Florestal, desde sua edição, com vistas a contribuir para a superação de pontos de insegurança jurídica em relação a questões relevantes na prática, tais como, a definição do regime de área rural consolidada para campos de altitude e outras formações não florestais, a reafirmação da aplicação das regras diferenciadas de áreas rurais consolidadas para todo o território nacional, além da explicitação dos efeitos decorrentes do cumprimento das medidas de regularização ambiental.

Autor

Deputado Alceu Moreira (RS)