Descrição

A proposição altera as leis da Política Agrícola, da Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural e de instituição do Fundo de Catástrofe para modernizar e fomentar o seguro rural nacional, alterar as fontes de recursos do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), além de permitir avanços para a regulamentação e operacionalização do Fundo de Catástrofe, importante ferramenta para apoiar a gestão de riscos rurais.

Posicionamento  

A gestão de riscos rurais é um dos pilares da competitividade do agronegócio, inserido neste segmento estão as cooperativas agropecuárias e seus milhões de cooperados, produtores rurais que demandam cada vez mais ferramentas para controle de variáveis negativas aos negócios, tais como as climáticas que podem ser amparadas pelo seguro rural.

Dito isso, a política agrícola, regida pela Lei nº 8.171 de 17 de janeiro de 1991, tem como um de seus pilares e diretrizes o seguro rural, operacionalizado atualmente de forma privada ou através do casamento da subvenção pública amparada na Lei nº 10.823 de 19 de dezembro de 2003 com produtos disponíveis no mercado. Estas duas legislações apesar de contemplarem aspectos relevantes do agronegócio e abordarem ferramentas do mercado, não permitiram em sua totalidade a democratização do uso da gestão de risco rural climático no país, precisando ser atualizadas para que os públicos, operações e orçamentos estejam adequados a realidade atual do agronegócio, aprimoramento promovido por esta proposição legislativa.

Neste contexto, o projeto de lei também busca inovar no que diz respeito ao fundo de catástrofe, ferramenta complementar ao seguro rural, que ainda não possui sua implementação devido a dificuldades orçamentárias para sua implementação, mas que tem potencial de reduzir a percepção de risco dos operacionalizadores dos contratos de risco, ampliando o ambiente favorável para os negócios dos mesmos e logo estimulando sua participação no mercado com preços e produtos adequados a realidade rural.

Assim, reconhecemos e apoiamos o mérito da proposta de modernizar e fomentar o seguro rural nacional, alterar as fontes de recursos e promover ajustes no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR), além de permitir avanços para que ocorra a regulamentação e operacionalização do Fundo de Catástrofe.

Autoria

Senadora Tereza Cristina (MS)