Descrição

O projeto altera o modelo regulatório e comercial do setor elétrico com vistas à expansão do mercado livre, e dá outras providências.

Posicionamento

A abertura do mercado livre de energia segue uma trajetória gradual em direção a sua total liberalização, visando possibilitar o acesso de todos os consumidores ao mercado. Isso implica que todos os consumidores terão a liberdade de escolher seu provedor de energia, não sendo mais obrigados a adquirir energia exclusivamente da distribuidora local onde está localizada sua unidade consumidora.

O cooperativismo está envolvido nesse processo, uma vez que as cooperativas de eletrificação rural, chamadas de permissionárias, são responsáveis pela prestação do serviço de distribuição aos seus cooperados e serão diretamente impactadas por essa abertura.

Entendemos a importância da proposta que traz alterações no funcionamento das empresas que atuam no Setor Elétrico Brasileiro, com a ampliação do acesso ao mercado livre de energia elétrica para todos os consumidores brasileiros.

Acreditamos, entretanto, que o texto necessita de alterações pontuais para estender os direitos e os deveres para todos os agentes de distribuição de energia elétrica. Assim, sugerimos a inclusão das permissionárias no escopo do projeto para que não haja diferenciação no mercado.

Autor

Senador Cássio Cunha Lima (PB)