Descrição

O projeto altera a Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MPE), para incluir melhorias consolidadas no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE) que conta com a participação ativa de mais de 60 instituições, dentre elas, a OCB, cujo propósito de participação é garantir que as discussões sobre políticas públicas voltadas aos pequenos negócios contemplem as particularidades do modelo societário cooperativo. 

Posicionamento 

Como objetivo de assegurar que todas as cooperativas enquadradas nos limites estabelecidos no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 123/2006 tenham os mesmos benefícios não tributários assegurados às MPEs, a OCB apresentou emendas de redação, aprovadas no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMPE) e incluídas no PLP 92/2022, para que não sejam mais restritos apenas às cooperativas de consumo, previsto na legislação atual, dispondo, inclusive, antagonicamente ao que disciplina a Lei nº 11.488/2007 (art. 34).

Além de ratificar expressa previsão constitucional, que determina ser papel do Estado, como agente normativo e regulador da atividade econômica, o apoio e estímulo ao cooperativismo (art. 5º, incisos XVIII e art. 174, § 2º), o projeto de lei garante às cooperativas tratamento favorecido, diferenciado e simplificado em relação a acesso a mercados, contratações públicas, relações do trabalho, crédito e capitalização, estímulo à inovação, entre outros benefícios. 

Autoria

Senador Jorginho Mello (SC)