Descrição

O projeto propõe a criação de um Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), um dos componentes da Reforma Tributária. A principal finalidade da proposta é garantir uma gestão mais eficiente e harmônica do IBS, que substituirá impostos como ICMS, IPI, PIS e Cofins, promovendo maior transparência e simplificação do sistema tributário brasileiro.

Posicionamento

A proposta integra o projeto de Reforma Tributária sobre o consumo. Dentre outros assuntos, o PLP regulamenta: o processo administrativo tributário do IBS (desde o lançamento e ao contencioso administrativo), a transição do ICMS (como sua homologação, compensação, ressarcimento, dentre outros) e o ITCMD (desde o fato gerador ao recolhimento).

Atento aos impactos ao cooperativo, o Sistema OCB acompanha o projeto para garantir que as especificidades do modelo não sejam negligenciadas. Destaca-se ainda a possibilidade de ajustes na regulamentação do IBS e da CBS por meio deste projeto, sendo necessária atenção e cautela para preservação das conquistas e possíveis reparos ao regime específico do cooperativismo. 

Autor

Poder Executivo.