Descrição

A proposta é fruto de debate das Frentes Parlamentares, entidades setoriais e da sociedade civil, para instituir a Cesta Básica Nacional de Alimentos, no âmbito da regulamentação da Reforma Tributária. A OCB participou das discussões e contribuiu com sugestões voltadas a dar maior justiça tributária à cesta básica nacional de alimentos. 

Posicionamento

A OCB considera crucial garantir o acesso a alimentos de qualidade e a preços acessíveis para as famílias brasileiras, respeitando as tradições e diversidades culturais alimentares de cada região. Neste sentido, propomos que os itens incluídos na cesta básica: i) cumpram com os padrões já estabelecidos pela Lei 10.925/2004 e pelo Convênio ICMS 89/2005, garantindo uma base consistente e abrangente de produtos essenciais; ii) sejam definidos de maneira inclusiva, abarcando todas as variantes de um mesmo produto para atender à diversidade de consumo das populações; iii) possuam alíquota zero em todas as etapas de sua circulação - desde a produção industrial até a comercialização no atacado e varejo - e não apenas na venda direta ao consumidor final. Estas medidas são propostas para assegurar que os alimentos essenciais sejam mais acessíveis e que a diversidade cultural alimentar das diferentes regiões do Brasil seja respeitada, contribuindo para a segurança alimentar e nutricional dos brasileiros. 

Autoria

Deputado Pedro Lupion (PR) e outros