Descrição

O projeto atualiza as regras gerais para o processo de licenciamento ambiental a serem observadas pelos entes federativos, de modo a promover agilidade e menor custo ao empreendedor, aumentar a segurança jurídica e operacional para o desenvolvimento de atividades produtivas e, simultaneamente, assegurar adequado nível de proteção e conservação do meio ambiente. Atualmente, tramita de forma simultânea na CRA-SF e CMA-SF, onde é relatado pela senadora Tereza Cristina (MS) e pelo senador Confúcio Moura (RO), respectivamente. 

Posicionamento

A atualização da legislação ambiental é essencial para equilibrar a produção agropecuária com a proteção ambiental. Nessa direção, também é necessário promover e concluir o debate legislativo acerca do licenciamento ambiental. A OCB enfatiza como prioridades no texto: i) a aderência ao regime da Lei Complementar 140/2011, que estabelece critérios para as atividades sujeitas a licenciamento e define a competência dos entes federativos; ii) a implementação de procedimentos rápidos e simplificados, geralmente reservando processos mais complexos (como trifásico, EIA/RIMA) para operações com significativo risco ambiental; iii) a limitação da intervenção dos órgãos de controle à análise de impactos ambientais diretamente relacionados à atividade; e iv) a clara atribuição de responsabilidades por danos ambientais, confinando-as ao titular da licença. 

Autoria

Deputados Luciano Zica (SP) e outros