Descrição

O projeto regulamenta o Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE), determinado pela Política Nacional de Mudança do Clima – Lei 12.187/2009. No momento, a matéria aguarda despacho do presidente do Senado. 

Posicionamento

Embora a proposta seja meritória, é necessário um aprofundamento no debate, de forma a incorporar as características dos diferentes setores produtivos envolvidos e, ainda, possibilitar o uso eficiente das estruturas, institutos e órgãos já existentes. O desafio reside em criar um mercado de carbono inclusivo e eficiente para o meio ambiente.

Nesse contexto, para o cooperativismo brasileiro, despontam algumas questões que são consideradas fundamentais na proposta: i) a devida exclusão das atividades agropecuárias primárias como reguladas; ii) a não inclusão de emissões indiretas associadas ao processo produtivo, de modo a evitar que a política pública promova inadvertidamente a transferência de custos e obrigações entre os diversos elos de uma mesma cadeia produtiva; iii) a previsão de que as atividades de recomposição e também de manutenção de Reserva Legal e APP sejam elegíveis para a geração de créditos de carbono; e iv) o reconhecimento do balanço líquido das emissões em todos os elos da cadeia produtiva, a fim de evitar que a política pública promova distorções no tratamento de tais atividades. 

Autoria

Deputado Jaime Martins (MG)