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Participação das cooperativas em licitações

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Aprimoramento da IN Seges 5/2017

Atualizado em 14.04.2022

Descrição

A participação de cooperativas em processos licitatórios é assegurada pela Lei 12.690/12 (Funcionamento das cooperativas de trabalho) e a Lei 14.333/21 (Nova Lei de Licitações). Porém, a Instrução Normativa Seges 5/2017, do Ministério da Economia, ainda não considera o arcabouço jurídico mais atual do cooperativismo, sendo necessárias adequações técnicas, legais e constitucionais.

 

Atores-chave

Ministério da Economia

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