Descrição

A proposta altera o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, para dispor sobre a contribuição para a seguridade social do catador de material reciclável que exerça suas atividades em regime de economia familiar. 

Posicionamento 

A OCB congrega 103 cooperativas de gestão de resíduos sólidos, que são atores importantes na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS). As cooperativas de reciclagem contribuem para a inclusão social e econômica de trabalhadores, figurando como possibilidade de trabalho formal e propiciando um ambiente de menor insalubridade e com equipamentos de proteção individual.

Logo, incluir o catador de material reciclável como segurado especial da Previdência Social é uma forma de valorizar e dignificar o trabalho desses profissionais, que prestam um serviço de enorme relevo para o meio ambiente, ao evitar que um vasto conjunto de resíduos e rejeitos sejam destinados de maneira incorreta em lixões e aterros sanitários. Assim, com o serviço ambiental que prestam, contribuem para desonerar o poder público e a sociedade com os altos custos relativos à manutenção dos aterros sanitários e, ao mesmo tempo, permite que os resíduos sejam reinseridos na cadeia produtiva após o consumo, favorecendo a economia circular e a neutralização de carbonos.

Autoria

Deputado Padre João (MG)