Descrição

O projeto ratifica a autorização ao creditamento de PIS e Cofins quando da aquisição dos materiais de reciclagem, bem como determina a isenção dessas contribuições na venda de resíduos, desperdícios e demais materiais reciclados. 

Posicionamento

A OCB ratifica a necessidade de concessão de benefícios fiscais aos catadores e suas organizações, para promover maior dignidade ao trabalho e contribuir para o meio ambiente. As cooperativas de reciclagem contribuem para dignificar o trabalho dos catadores; favorecem a inclusão social e econômica destes, em sua maioria não qualificados e à margem da sociedade; figuram como possibilidade de trabalho formal, propiciando um ambiente de menor insalubridade e com equipamentos de proteção individual. Adicionalmente, as cooperativas prestam um serviço de enorme relevância para o meio ambiente, ao evitar que um vasto conjunto de resíduos e rejeitos sejam destinados de maneira incorreta em lixões e aterros sanitários.

Em 2021, o Superior Tribunal Federal (STF) apreciou o tema 304 de repercussão geral e deu provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 47 da Lei 11.196/2005 e, por arrastamento, do art. 48 do mesmo normativo, fixando a tese: "são inconstitucionais os arts. 47 e 48 da Lei 11.196/2005, que vedam a apuração de créditos de PIS/COFINS na aquisição de insumos recicláveis".

A decisão trouxe severas distorções às cooperativas de reciclagem, majorando drasticamente sua tributação de PIS e COFINS. No intuito de corrigir esta alteração que implicou em redução, conforme estudos preliminares da OCB, de 34% na renda dos catadores, é que a entidade destaca a relevância do referido projeto.

Autoria

Deputado Domingos Sávio (MG)