Conformidade tributária e tributação do Agro

O sistema tributário brasileiro, extremamente complexo, está entre as principais dificuldades estruturais, burocráticas e financeiras que encarecem a produção no Brasil e diminuem a competitividade do setor econômico. Em relação ao cooperativismo, a falta de regulamentação do adequado tratamento tributário ao ato cooperativo, previsto na Constituição Federal, tem agravado a insegurança jurídica e a instabilidade econômica nas cooperativas. A inobservância do adequado tratamento tributário frequentemente acarreta em tributação de forma excessiva às cooperativas e também as prejudica no preenchimento das declarações e entrega das obrigações fiscais, culminando em lançamentos equivocados e multas. Somam-se às dificuldades mencionadas, as revogações ou reduções de incentivos e benefícios fiscais ao setor agropecuário, implicando no aumento do custo de produção, na redução da rentabilidade no meio rural e na redução do resultado da atividade em margens mínimas ou até negativas. Ademais, a extinção de certos benefícios fiscais implica, ainda, na elevação do preço da cesta básica e no aumento dos índices de inflação.

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